Data: 27/10/2021

Processo: 18736/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação do corpo executivo e legislativo municipal na inauguração de praças, prédios e demais equipamentos públicos.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: O anteprojeto em questão visa a promoção da publicidade, um dos cinco pilares fundamentais a Administração Pública. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é um requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que institua, conforme anteprojeto destarte, a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação do corpo executivo e legislativo municipal na inauguração de praças, prédios e demais equipamentos públicos.