Autógrafo Nº 68/2021 ao Projeto de Lei Nº 68/2021
Data: 09/11/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Veda a nomeação para cargos de comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605/95.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo 068-2021 ao PLL 068-2021 | 09/11/2021 | 446,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 68/2021 | 26/07/2021 | Veda a nomeação para cargos de comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.605/95. |