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Data: 12/11/2021

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2021 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CJR 149-2021 ao PL 041-2021 - PA 18660-2021 .pdf 12/11/2021 514,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 41/2021 09/09/2021 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal

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