Data: 19/11/2021

Processo: 18753/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rafael Santos Laranjeira

Assunto: Informações sobre cumprimento da Lei Nº 2.235/09, “obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas nas vias e passeio públicos e dá outras providencias - Arujá – SP.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe/forneça a este Vereador, dentro do prazo estabelecido na LOM: Que seja notificado as empresas que prestam serviços em nosso município que cumpram a referida Lei.

Justificativa: Outrossim, Senhor Prefeito tendo ciência do papel de fiscal exercido pelo Poder Legislativo, requeiro estas informações para analise deste Vereador para que possamos dar respostas convincentes ao pedido de muitos munícipes que reclamam sobre a péssima qualidade de serviços prestado ao nosso município no que se diz respeito ao termino da obra onde tampam a vala e vias, pois, conforme a Lei nº2235/09 artigo 1º do inciso §2º que diz “as obras de tapa buracos e valas terão garantias de qualidade do serviço de no mínimo de seis (06) meses em vias sem calçamento ou pavimentação e com de dezoito (18) meses, sendo que em nossa cidade quando se faz este tipo de serviço não está durando nem um mês e já aparece muitos defeitos.