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Data: 29/11/2021

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - “Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências”.


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Redação Final ao PLL 072-2021 - PA 18602-2021 .pdf 01/12/2021 1,6 MB

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Projeto de Lei Nº 72/2021 09/08/2021 “Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências”.

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