Indicação Nº 3203/2021
Data: 08/12/2021
Processo: 18787/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Anteprojeto
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que “Cria o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal e dá outras providências.”
Texto: Esta iniciativa tem por objetivo diminuir os danos causados aos trabalhadores quando perdem seu emprego sem justa causa. E nos últimos meses vimos uma crescente nesse aspecto, onde inúmeros trabalhadores foram dispensados de seus postos de trabalho, devido à crise financeira instalada pela pandemia e distanciamento social, o que ocasionou perda total da renda a diversas famílias, e que agora buscam novas oportunidades de trabalho com a expectativa da volta da economia. Com este Anteprojeto de Lei pretendemos incentivar aos arujaenses afetados pelo desemprego a buscar novas oportunidades de trabalho sem ter a preocupação dos custos de sua locomoção, através da criação do Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal, medida que atinge o trabalhador demitido sem justa causa há no mínimo 1 mês e no máximo 6 meses, tendo trabalhado no último emprego por um período mínimo de 6 meses contínuos, para utilizar de forma gratuita o sistema municipal de transporte, por 90 dias. Cumpre ressaltar que projeto similar de apoio ao desempregado já foi implantado de forma bem sucedida no Metrô da cidade de São Paulo e CPTM, contando com amplo apoio da população. E projetos de lei similares estão tramitando em diversos municípios como Sorocaba, Carapicuiba, Fortaleza.
Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie o Anteprojeto de Lei, que tem por objetivo facilitar aos desempregados a busca por novo emprego.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 14/12/2021 | 207,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/12/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhada por meio do Ofício Nº 426/2021.
Resposta: 15/12/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2021
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Aprovada
Documento | Sessão | Data | Fase |
---|---|---|---|
Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | Votação |