Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste   |  



Data: 08/12/2021

Processo: 18787/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que “Cria o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal e dá outras providências.”

Texto: Esta iniciativa tem por objetivo diminuir os danos causados aos trabalhadores quando perdem seu emprego sem justa causa. E nos últimos meses vimos uma crescente nesse aspecto, onde inúmeros trabalhadores foram dispensados de seus postos de trabalho, devido à crise financeira instalada pela pandemia e distanciamento social, o que ocasionou perda total da renda a diversas famílias, e que agora buscam novas oportunidades de trabalho com a expectativa da volta da economia. Com este Anteprojeto de Lei pretendemos incentivar aos arujaenses afetados pelo desemprego a buscar novas oportunidades de trabalho sem ter a preocupação dos custos de sua locomoção, através da criação do Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal, medida que atinge o trabalhador demitido sem justa causa há no mínimo 1 mês e no máximo 6 meses, tendo trabalhado no último emprego por um período mínimo de 6 meses contínuos, para utilizar de forma gratuita o sistema municipal de transporte, por 90 dias. Cumpre ressaltar que projeto similar de apoio ao desempregado já foi implantado de forma bem sucedida no Metrô da cidade de São Paulo e CPTM, contando com amplo apoio da população. E projetos de lei similares estão tramitando em diversos municípios como Sorocaba, Carapicuiba, Fortaleza.

Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie o Anteprojeto de Lei, que tem por objetivo facilitar aos desempregados a busca por novo emprego.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 14/12/2021 207,1 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 15/12/2021

Objetivo: Encaminhada

Complemento: Encaminhada por meio do Ofício Nº 426/2021.

Resposta: 15/12/2021

Resultado: Recebido

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 13/12/2021

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: 42ª Sessão Ordinária

Resposta: 13/12/2021

Resultado: Aprovada

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 42ª Sessão Ordinária de 2021 13/12/2021 Votação

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!