Data: 10/12/2021

Processo: 18788/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Não atendimento de Indicações.

Texto: No decorrer do presente exercício, este gabinete apresentou indicações solicitando serviços demandados pela população em diversas áreas de atuação. Em especial para a Secretaria de Segurança Pública, envolvendo o Departamento de Trânsito, agradecemos pelo atendimento dado às indicações formuladas por este vereador. No entanto, nem todas foram atendidas e os munícipes que trouxeram ao conhecimento deste vereador as demandas de seus bairros, ficaram sem resposta ou previsão de realização do serviço que é de competência dessa Secretaria. São elas, a saber: 1) Indicação nº 153/2021. Data de 27/01/2021. Trata da necessidade de instalação de sinalização de trânsito para determinar estacionamento em apenas em um dos lados da Rua Carlos de Campos - Bairro Vila Riman, neste município. 2) Indicação nº 2.369/2021. Data de 17/09/2021. Trata da necessidade de INSTALAÇÃO DE CAMERA DE MONITORAMENTO, localizada a Rua Porto Alegre, altura do nº 122, Bairro Jardim Real. 3) Indicação nº 2.370/2021. Data de 21/09/2021. Trata da necessidade de pintura de lombada e colocação de faixa de travessia para pedestre, na Av. Armando Colângelo em frente ao nº 1773, Parque Rodrigo Barreto. Diante das Indicações que até o presente momento não foram atendidas, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria de Serviços, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Qual a previsão de atendimento das Indicações acima relacionadas com a consequente realização dos serviços elencados, considerando que não constituem gastos elevados à Administração Pública se comparados à grande melhoria que proporcionará aos munícipes? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador, o objetivo é atender às demandas apresentadas por munícipes, todas confirmadas por este gabinete com visitas presenciais.