Data: 10/12/2021

Processo: 18788/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Secretaria de Habitação - Informações a respeito do andamento e das providencias que estão sendo tomadas em relação ao Processo Administrativo Nº 300.842/2020

Texto: termos da Lei Federal 13.465/2017; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria de Habitação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informações a respeito do andamento e das providencias que estão sendo tomadas em relação ao Processo Administrativo nº 300.842/2020. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tendo sido procurado por um morador da área que a princípio é objeto da referida regularização fundiária, e considerando o interesse público referente a matéria em questão, se faz necessário o presente requerimento.