Lei Ordinária Nº 3438/2022
Data: 11/01/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos dos Animais
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.438_2021_OCR | 13/01/2022 | 133,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2021 | 24/08/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial (D.O.) | 11/01/2022 | 573 | 2 |
