Projeto de Lei Nº 81/2021
Tipo: Legislativo
Data: 24/08/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18632/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Texto: Art.1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Arujá. Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 300 unidades fiscais do município de Arujá (UFMA), aplica-se o dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Art. 4º O valor arrecadado a título de cobrança da multa de que trata esta Lei será preferencialmente utilizado em programas e campanhas de conscientização da população visando o bem estar animal. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei tem por objetivo resguardar a proteção animal no Município, ao coibir a omissão de socorro aos animais atropelados. Motivo pelo qual peço aprovação do plenário, atualmente não existe legislação específica que cobre providências ao autor de atropelamento de animais. O socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 015.2021 - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS (2) | .docx | 24/08/2021 | 75,7 KB | |
| PLL 81-2021 | 04/10/2021 | 12,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 21/12/2021 - Prazo: 13/01/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 084/2021 por meio do Ofício Nº 429/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 429/2021
Resposta: 11/01/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.438 de 11 de janeiro de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3438/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/12/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 04/12/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 06/10/2021 - Prazo: 16/10/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/11/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 32ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 14/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/09/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/08/2021 - Prazo: 05/09/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 10/09/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/08/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 122 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 | 10/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 106 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 | 20/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 | 24/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 84/2021 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 | 17/12/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Lei Ordinária Nº 3438/2022 | 11/01/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | Leitura |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Abel Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
