Data: 26/01/2022

Processo: 18868/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reitera Requerimento Nº 233/2021 - Espaço 4.0

Texto: Considerando que apresentamos em 08/04/2021 o Requerimento nº 233/2021 que solicitou informações sobre o andamento da execução do Convênio firmado com o Governo Federal para implantação do Programa Espaço 4.0; Considerando que a resposta oferecida à época pela Secretaria foi de que até o mês de junho de 2021 às obras estarão concluídas para que o imóvel estivesse preparado para o início das aulas; Considerando que o convênio fora assinado em dezembro do ano de 2020 devido a verba trazida pelo Deputado Federal Roberto de Lucena no valor de R$300.00,00 (trezentos mil reais); REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Dado o decurso do tempo, em que fase se encontra a implantação do projeto para efetivo início das aulas? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Necessidade de implantação do Programa Espaço 4.0 haja vista o decurso do tempo e a disponibilidade do recurso federal para este fim.