Projeto de Lei Nº 107/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18853/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Uelton de Souza Almeida
Assunto: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Texto: A CAMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art.1º. Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Arujá. Art.2º. Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins de direito, o INSTITUTO DESPORTIVO CICERO DEMETRIO DA SILVA, associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter de serviço social, beneficente, filantrópico e comunitário, destinado a prática do Ensino de atividades esportivas e correlatos. Devidamente inscrita no CNPJ nº 16.879.683/0001-39. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O INSTITUTO DESPORTIVO CICERO DEMETRIO DA SILVA, fundada juridicamente em 20 de agosto de 2012, tendo suas atividades iniciadas em agosto de 1996, tem prestando serviços de excelência e extrema relevância na Educação, disciplina, saúde e principalmente no acolhimento social, para a proteção e cuidado para com as crianças, adolescentes e famílias do município de Arujá. O reconhecimento do trabalho realizado pelo instituto através de seu fundador e representante legal, Presidente Cicero Demétrio da Silva, mais conhecido por todos como Seu Cicero, no município de Arujá, tem proporcionado para todos que já passaram ou ainda fazem parte do projeto, mudanças reais e significativas em suas vidas. Através do Esporte, disciplina e lazer, ajudou a formar muitos adultos, e levar mudança para todas as famílias que já passaram pelo Instituto. E assim, proporcionando o reconhecimento incontestável do seu trabalho e obra que disponibiliza para todos os cidadãos de Arujá, e que vem sendo realizados no longo de mais de uma década, a favor do esporte, educação e cultura para o Município e munícipes do bairro, levando acesso e inclusão para todos. Dito isso, o INSTITUTO DESPORTIVO CICERO DEMETRIO DA SILVA, traz uma bagagem de conhecimento devidamente reconhecida e prestigiado, contemplado com o ótimo serviços, através do instituto, as famílias de Arujá. Assim, diante dos relevantes préstimos dessa entidade com toda a comunidade, consideramos justa a declaração de Utilidade Pública para O INSTITUTO DESPORTIVO CICERO DEMETRIO DA SILVA Conto, portanto, com o indispensável apoio dos nobres pares para a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/02/2022 | 40,9 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 07/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 091/2022 por meio do Ofício Nº 460/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 460/2022
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.443 de 16 de fevereiro de 2022. Publicada em 17.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3443/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 41ª Sessão Extraordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 25/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 03/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Do Gabinete da Presidência À Comissão de Justiça e Redação – A/C: Presidente - Sr. Jean Mark Gonçalves Pereira Em cumprimento ao disposto no artigo 144 da Resolução nº 224/99, de 27 de abril de 1999 (Regimento Interno), encaminho para manifestação, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Do Gabinete da Presidência À Secretaria Jurídica – A/C: Dr. Matheus Valério Barbosa Em cumprimento ao disposto no artigo 144 da Resolução nº 224/99, de 27 de abril de 1999 (Regimento Interno), encaminho para manifestação, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Resposta: 02/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Uelton de Souza Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 13/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 03/02/2022 |
PARECER FAVORÁVEL - PL 107/2022 VER. UELTON
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 04/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 107/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Autógrafo Nº 91/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 08/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 460/2022 | 08/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 091/2022 - Projeto de Legislativo Nº 107/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3443/2022 | 16/02/2022 |
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 41ª Sessão Extraordinária de 2022 | 07/02/2022 | 2ª Discussão |
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ata | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
Votações
41ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Uelton de Souza Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
