Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 03/02/2022
Processo: 18845/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PARECER PL 51/2022 - EXECUTIVO
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/02/2022 | 160,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2022 | 27/01/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 700.000,00 |
