Projeto de Lei Nº 51/2022
Tipo: Executivo
Data: 27/01/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18845/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 700.000,00
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, as seguintes ações: 1083 REC EST – AQUIS. VEÍCULO GUARDA MUN. 1084 REC EST – AQUIS. VEÍCULO BASE MÓVEL 1085 REC FED – PATRULHA MARIA DA PENHA Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C. Especial Recursos 02.16 SEC MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.16.01 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 06.181.0058.1083 Rec Est - Aquis. Veículo Guarda Mun. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 02.16 SEC MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.16.01 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 06.181.0058.1084 Rec Est - Aquis. Veículo Base Móvel 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00 02.16 SEC MUN DE SEGURANÇA PÚBLICA 02.16.01 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 06.181.0058.1085 Rec Fed - Patrulha Maria da Penha 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo do Estado de São Paulo, para Aquisição de Moto e Veículo para a Guarda Municipal. Emenda Parlamantar nº 2021.082.22951 - Deputado Rodrigo Gambale 150.000,00 Valores não previstos na proposta orçamentária. Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo do Estado de São Paulo, para Aquisição de Veículo Adaptado Base Móvel. Emenda Parlamantar nº 2021.010.23822 - Deputado André do Prado Valores não previstos na proposta orçamentária. 400.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para Aquisição de Veículo para a Guarda Municipal. Emenda Parlamantar nº 28160011 - Deputado Roberto de Lucena Valores não previstos na proposta orçamentária. 150.000,00 TOTAL 700.000,00 700.000,00 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por recebimento de recursos do Governo do Estado de São Paulo e Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 26 de janeiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Governo do Estado de São Paulo, para aquisição de moto e veículo para a Guarda Municipal e veículo adaptado Base Móvel – Emenda Parlamentar n.º 2021.082.22951 – Deputado Rodrigo Gambale, Emenda Parlamentar n.º 2021.010.23822 – Deputado André do Prado e Emenda Parlamentar n.º 28160011 – Deputado Roberto de Lucena. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 26 de janeiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 051-2022 | 27/01/2022 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 097/2022 por meio do Ofício Nº 481/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 481/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.448 de 23 de fevereiro de 2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3448/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 08/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 43ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 03/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Do Gabinete da Presidência À Comissão de Justiça e Redação – A/C: Presidente Sr. Jean Mark Gonçalves Pereira Em cumprimento ao disposto no artigo 144 da Resolução nº 224/99, de 27 de abril de 1999 (Regimento Interno), encaminho para manifestação, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Do Gabinete da Presidência À Secretaria Jurídica – A/C: Dr. Matheus Valério Barbosa Em cumprimento ao disposto no artigo 144 da Resolução nº 224/99, de 27 de abril de 1999 (Regimento Interno), encaminho para manifestação, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.
Resposta: 02/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/01/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 03/02/2022 |
PARECER PL 51/2022 - EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 04/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 51/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 16/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 51/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
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| Autógrafo Nº 97/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 | 22/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 700.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 481/2022 | 22/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 097/2022 - Projeto de Lei Nº 051/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3448/2022 | 23/02/2022 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Ata | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Extraordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Rafael Santos Laranjeira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
42ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
