Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 04/02/2022
Processo: 18845/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 51/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2022 | 172,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2022 | 27/01/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 700.000,00 |
