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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 04/02/2022

Processo: 18844/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: PARECER PLC 5/2022 - CÓDIGO MEIO AMBIENTE - EXECUTIVO

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/02/2022 164 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 26/01/2022 Institui o Código de Meio Ambiente no município de Arujá, dispõe sobre a política de Meio Ambiente e dá outras providências.

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