Projeto de Lei Nº 53/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18879/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.000.000,00
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, a seguinte ação: 1087 REC FED – Emenda 202127990019 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha C.Especial Recursos 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 02.12.01 SECRETARIA DE ESPORTES 27.812.0049.1087 Rec Fed - Emenda 202127990019 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 006.672.003-0 - Caixa Econômica Federal Saldo Bancário R$ 1.013.101,41 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso Federal - Emenda 202127990019 - Deputado Eli Correa Filho 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos do superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 07 de fevereiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O Superávit Financeiro foi apurado com base no Saldo Bancário em 31/12/2021 – Recurso Federal – Emenda 202127990019 – Deputado Eli Correa Filho. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 07 de fevereiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 053-2022 | 09/02/2022 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 099/2022 por meio do Ofício Nº 483/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 483/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.450 de 23 de fevereiro de 2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3450/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 15/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resposta: 15/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Lida
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 19/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 11/02/2022 |
PARECER PL 53/2022 - P. EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 16/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 14/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 53/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 16/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 53/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
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| Autógrafo Nº 99/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 | 22/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 1.000.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 483/2022 | 22/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 099/2022 - Projeto de Lei Nº 053/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3450/2022 | 23/02/2022 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Extraordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida, Abel Franco Larini, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
42ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
