Projeto de Lei Nº 54/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18880/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" e "suplementar" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 3.097.330,37
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, as seguintes ações: Das Ações: 1088 REC FED – CONSTRUÇÃO CRAS MIRANTE 1089 REC FED – EMENDA 202190890002 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.097.330,37 (três milhões, noventa e sete mil, trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha Créditos Recursos 02.07 SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.07.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0034.1028 Construção/Ampliação/Manutenção das Unidade de Assistência Social 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 350 261.467,51 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1031 Revitalização Urbana 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 450 1.453.862,86 02.07 SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.07.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0034.1088 Rec Fed - Construção CRAS Mirante 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 382.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1089 Rec Fed - Emenda 202190890002 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 das contas com recursos não vinculados. Contrapartida - Construção CRAS Mirante Contrapartida - Emenda 202190890002 - Pavimentação Av. Angelo Anunziato 1.715.330,37 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 006.672.003-0 - Caixa Econômica Federal Saldo Bancário R$ 1.013.101,41 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso Federal - Emenda 202190890002 - Deputado Junior Bozzella. 1.000.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Ministério da Cidadania, Emenda 28160006 - Deputado Roberto de Lucena. Convênio 910014/2021 - Proposta 021051/2021 - Programa 5500020210001 - Constr CRAS. Valores não previstos na proposta orçamentária. 382.000,00 TOTAL 3.097.330,37 3.097.330,37 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos de Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 2.º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021 e Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos do Ministério da Cidadania. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 08 de fevereiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” e “Suplementar” por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.097.330,37 (três milhões, noventa e sete mil, trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos). O Superávit Financeiro foi apurado com base no Saldo Bancário em 31/12/2021 – Recurso Federal – Emenda 202190890002 – Deputado Júnior Bozzella. O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Ministério da Cidadania, Emenda 28160006 – Deputado Roberto de Lucena. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 08 de fevereiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 054-2022 | 09/02/2022 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 100/2022 por meio do Ofício Nº 484/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 484/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N° 3.451/2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3451/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 15/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resposta: 15/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 44ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Lida
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 19/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 09/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 19/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 | 11/02/2022 |
PARECER PL 54/2022 - P. EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 17/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 | 14/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 54/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 | 16/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 54/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
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| Autógrafo Nº 100/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 | 22/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" e "suplementar" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 3.097.330,37
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 484/2022 | 22/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 100/2022 - Projeto de Lei Nº 054/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3451/2022 | 23/02/2022 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" e "suplementar" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Extraordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Rafael Santos Laranjeira, José Genilson da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, João Luiz Soares, Uelton de Souza Almeida, Abel Franco Larini, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
42ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
