Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 11/02/2022
Processo: 18782/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 103/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/02/2022 | 172,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2021 | 08/12/2021 | Dispõe sobre no âmbito municipal a obrigatoriedade das lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciarem á delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por ele atendidos. |
