Projeto de Lei Nº 103/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18782/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre no âmbito municipal a obrigatoriedade das lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciarem á delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por ele atendidos.
Texto: A Câmara Municipal de Arujá APROVA: Art. 1º As lojas de animais (pet shops) que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Polícia Civil, através de denúncia por escrito ou por comunicação digital, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos em suas dependências. Parágrafo único. A denúncia, por escrito ou digital, dirigida à Delegacia de Polícia Civil deverá conter as seguintes informações: I – qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. III – após o recebimento da denúncia, a delegacia deverá acionar o órgão competente. Art. 2º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos citados no art. 1° sujeitar-se-ão à penalidade de multa de um salário mínimo a cada fiscalização. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário João Godoy, 06 de dezembro de 2021.
Justificativa: A proteção aos animais é tema de grande relevância para nossa sociedade e tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, a ocorrência de maus-tratos aos animais é crescente e ainda compõe a triste realidade em nosso país. Dessa forma, é preciso aperfeiçoar o enfrentamento da violência contra os animais e criar a conscientização sobre a importância de denunciar as autoridades competentes à ocorrência de maus-tratos. Assim, o presente projeto de lei busca contribuir na proteção dos direitos dos animais, tornando obrigatória a comunicação aos órgãos competentes pelos pets shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários sobre a ocorrência de maus-tratos aos animais. Pela relevância do tema que apresento aos nobres pares o presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/12/2021 | 146 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 127/2022 por meio do Ofício Nº 591/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 591/2022
Resposta: 27/05/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.477 de 27 de maio de 2022. Publicada em 1º de junho de 2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3477/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 52ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 57ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/05/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 08/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/04/2022 - Prazo: 07/05/2022
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 28/04/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Segurança Pública/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2022
Envio: 30/03/2022 - Prazo: 11/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/04/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissão de Segurança Pública
Resposta: 30/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 04/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/02/2022
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 22/02/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/02/2022 - Prazo: 14/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 03/02/2022
Objetivo: Analisar
Resposta: 03/02/2022
Resultado: Despachado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/01/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 02/02/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 08/12/2021
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 | 03/02/2022 |
Parecer PL 103/2021
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 14/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 | 11/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 103/2021
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 6/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 | 16/03/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 103/2021
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 | 27/04/2022 |
Projeto de Lei Nº 103/2021
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 | 11/05/2022 |
Projeto de Lei Nº 103/2021
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
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| Autógrafo Nº 127/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 | 18/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2021 - Dispõe sobre no âmbito municipal a obrigatoriedade das lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciarem á delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por ele atendidos.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 591/2022 | 18/05/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 127/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 103/2021
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3477/2022 | 27/05/2022 |
Dispõe sobre no âmbito municipal a obrigatoriedade das lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciarem á delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por ele atendidos.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 57ª Sessão Ordinária de 2022 | 16/05/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 52ª Sessão Extraordinária de 2022 | 16/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (10) - José Genilson da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
52ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (10) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
