Projeto de Lei Nº 55/2022
Tipo: Executivo
Data: 14/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18883/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" e "suplementar" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 11.582.379,25
Texto: Art. 1º Fica incluída nos Anexos III, V e VI da Lei n.º 3.383 de 06 de julho de 2021 – Diretrizes Orçamentárias 2022, no Anexo III da Lei n.º 3.436 de 29 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e Lei n.º 3.437 de 29 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária, as seguintes ações: Das Ações: 1090 REC FED – SOLUÇÃO HÍBRIDA GAMIFICADA 1091 REC FNS – CORONAVÍRUS (COVID-19) 1092 REC FED – EMENDA 202139050004 1093 REC EST – OBRAS AV. CÍCERA M. RODRIGUES – TRECHO 2 1094 REC EST – OBRAS AV. CÍCERA M. RODRIGUES – TRECHO 3 1095 REC EST – OBRAS AV. CÍCERA M. RODRIGUES – TRECHO 4 1096 REC EST – OBRAS AV. CÍCERA M. RODRIGUES – TRECHO 5 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.582.379,25 (onze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) destinados à suplementação de verba orçamentária, a seguir classificada: Orgão Especificação Ficha Créditos Recursos 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1031 Revitalização Urbana 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 450 1.362.386,25 02.04 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 02.04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.0016.1090 Rec Fed - Solução Hibrida Gamificada 3.3.90.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 8.500.000,00 02.06 SECRETARIA MUN DE SAÚDE 02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE 04.122.0031.1091 Rec FNS - Coronavírus (COVID-19) 3.3.90.39 OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 480.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1092 Rec Fed - Emenda 202139050004 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 639.993,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1093 Rec Est - Obras Av. Cicera M. Rodrigues - Trecho 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 200.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1094 Rec Est - Obras Av. Cicera M. Rodrigues - Trecho 3 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 150.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1095 Rec Est - Obras Av. Cicera M. Rodrigues - Trecho 4 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 150.000,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.09.01 SECRETARIA DE OBRAS 15.451.0039.1096 Rec Est - Obras Av. Cicera M. Rodrigues - Trecho 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES 100.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo Federal, destinados ao Convênio para fornecimento de Solução Híbrida Gamificada para Rede Pública de Ensino. Processo 23400.002614/2021-51. Valores não previstos na proposta orçamentária. 8.500.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Ministério da Saúde, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19. Portaria GM/MS nº 3.374. Processo 25000.179243/2021-33. Valores não previstos na proposta orçamentária. 480.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo Estadual, Plataforma Sem Papel nº 022142, Repasse Estadual nº 2021.007.21724. Emenda Parlamentar - Deputado Alex Madureira. Valores não previstos na proposta orçamentária. 200.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo Estadual, Plataforma Sem Papel nº 022136, Repasse Estadual nº 2020.053.17926. Emenda Parlamentar - Deputado Jorge Wilson. Valores não previstos na proposta orçamentária. 150.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo Estadual, Plataforma Sem Papel nº 022140, Repasse Estadual nº 2020.007.17723. Emenda Parlamentar - Deputado Alex Madureira. Valores não previstos na proposta orçamentária. 150.000,00 Excesso de Arrecadação, por recebimento de recursos do Governo Estadual, Plataforma Sem Papel nº 022137, Repasse Estadual nº 2019.053.29246. Emenda Parlamentar - Deputado Jorge Wilson. Valores não previstos na proposta orçamentária. 100.000,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 da conta 006.672.003-0 - Caixa Econômica Federal Saldo Bancário R$ 648.377,82 / Restos a Pagar R$ 0,00 Recurso Federal - Emenda 202139050004 - Deputado Alencar Santana Braga. 639.993,00 Superávit Financeiro, conforme § 2º, Art. 43, da Lei 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 das contas com recursos não vinculados. Contrapartida - Construção Terminal Rodoviário Pq Rodrigo Barreto Contrapartida - Emenda - Plataforma Sem Papel 022142, 022136, 022140 e 022137. 1.362.386,25 TOTAL 11.582.379,25 11.582.379,25 Art. 3º O crédito de que trata o artigo segundo será aberto com recursos de Excesso de Arrecadação por recebimento de recursos do Governo Federal, Estadual e Ministério da Saúde e Superávit Financeiro, conforme Art. 43, § 2º da Lei 4.320/64 e saldo bancário em 31/12/2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá, 10 de fevereiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
Justificativa: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente; Excelentíssimos Senhores Vereadores; Pelo presente, encaminho a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei, que trata da abertura de Crédito Adicional “Especial” e “Suplementar” por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.582.379,25 (onze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). O Excesso de Arrecadação é proveniente do recebimento de recursos do Governo Federal, Estadual: Emenda Parlamentar – Deputado Alex Madureira, Deputado Jorge Wilson e Ministério da Saúde. O Superávit Financeiro foi apurado conforme § 2.º, Art. 43, da Lei n.º 4.320/64 e Saldo Bancário em 31/12/2021 – Recurso Federal – Emenda 202139050004 – Deputado Alencar Santana Braga. Para fins de cumprimento do art. 43, § 4º da Lei 4.320/64, informamos que não foram abertos créditos adicionais extraordinários no presente exercício. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração. Prefeitura Municipal de Arujá, 10 de fevereiro de 2022. DR. LUIS ANTONIO DE CAMARGO Prefeito
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 055-2022 | 14/02/2022 | 2,6 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 101/2022 por meio do Ofício Nº 485/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 485/2022
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária N° 3.452/2022. Publicada em 25.02.2022.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3452/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 45ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 21/02/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 45ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/02/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 28/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhar As Comissões
Complemento: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 28/02/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 24/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar à Secretaria Jurídica
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 20/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 | 18/02/2022 |
PARECER PL 55/2022 - EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 22/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 | 18/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 55/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 | 18/02/2022 |
Projeto de Lei Nº 55/2022
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2022 |
|
| Autógrafo Nº 101/2022 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 | 22/02/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2022 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" e "suplementar" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 11.582.379,25
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 485/2022 | 22/02/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 101/2022 - Projeto de Lei Nº 055/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3452/2022 | 23/02/2022 |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional "especial" e "suplementar" por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | Leitura |
| Pauta | 42ª Sessão Extraordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão |
| Pauta | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Gabriel dos Santos, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Uelton de Souza Almeida, Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
42ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
