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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023

Data: 21/02/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022

Assunto: Parecer Redação Final ao Projeto de Lei Nº 89/2021 - ‘‘Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá.”


Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 89/2021 15/09/2021 ‘‘Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá.”

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