Tipo: Legislativo

Data: 15/09/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18676/2021

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: ‘‘Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá.”

Texto: Art. 1º - Fica proibida a venda e a doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte em feiras e exposições que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá. §1º. Enquadram-se no caput deste artigo, as feiras e exposições destinadas ao comércio e divulgação de artesanatos, roupas, calçados, alimentos para consumo humano, maquinário, imóveis, automóveis, livros, moda, cerâmica e brinquedos, antiguidades, móveis, artigos de decorações, utilidades domésticas, entre outras. §2º. As doações a que se refere o caput deste artigo são aquelas feitas a título de brinde ou sorteio e outras formas de premiação. Art. 2º - A partir da vigência desta lei, não poderá ser concedido alvará e auto de licença para exposição, comércio, doação e venda de animais domésticos e exóticos de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições que não tenham este fim específico. §1º. A licença de instalação e funcionamento das demais Feiras e Exposições, só será emitida pelo órgão competente do município, após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos organizadores, afirmando não fazer exposição, comércio, doação e venda de animais domésticos e exóticos de pequeno, médio e grande porte. §2°. Fica proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, mesmo que para simples exibição, ou como parte de composição de ambiente, nas feiras, exposições e eventos afins que não tenham este fim específico, estando aí compreendidos também eventos de cunho artísticos. Art. 3° - No caso do não cumprimento da lei, o organizador do evento deverá sofrer multa no valor de 500 unidades fiscais do município de Arujá (UFMA), por animal exposto, aplica-se o dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Art. 4° - Em caso de reincidência no descumprimento desta lei, o infrator perderá a licença para realização de feiras, exposições e eventos afins, no âmbito do Município de Arujá, pelo prazo de 10 anos. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O objetivo deste Projeto é para que não haja venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá. Em época digital, percebemos que há sorteios de animais, que vão desde peixes e hamsters, até gatos e cachorros, entretanto, tal prática, não é moralmente legal, já que banaliza a posse responsável, e muitas vezes, não há como saber a origem do animal, podendo ser fruto de maus-tratos. É normal vermos crianças ganharem peixinhos em saco plástico e os levarem para casa, sem que tenham um aquário ou alimentação para o mesmo. O fruto desse sorteio é sempre o descarte no vaso sanitário. No caso de feiras, cujo o objetivo não seja a adoção/venda de animal, pode haver maus-tratos desde o confinamento em gaiolas apertadas, como abalo psicológico devido ao barulho excessivo e inúmeras pessoas pegando os mesmos. Além do que após as feiras, grande parte dos animais que são comprados por impulso, é abandonado a sua própria sorte após a primeira vez que urinam fora do local determinado pelos seus tutores. É de suma importância que a venda ou doação destes animais, seja em local especifico para tal prática, como feirinhas próprias de adoção, ou venda/adoção em clinicas/lojas veterinárias, lojas de rações ou agropecuárias por exemplo, locais que não sujeite os animais a condições insalubres. Outro fator a destacar é de que as feiras que não são exclusivas para a adoção/venda de animais, acabam que as pessoas vão até a feira para comprar um agasalho novo, e, por impulso acabam levando um animal, sem pensar em todas as faces da Posse Responsável, sem se darem conta de que estão assumindo um compromisso pelos próximos 15 anos. A compra por impulso é uma das maiores causas do abandono! Há feiras de automóveis, há feiras de imóveis, há feiras vestuário, há feiras de artesanato e assim por diante, e as pessoas que frequentam essas feiras se dirigem até lá com o intuito de comprarem aqueles produtos. Então que haja feira de animais, mas com fim específico para isso, assim, as pessoas que foram até lá já terão tomado sua decisão, já terão analisado previamente todas as implicações de se adquirir um animal. Vale ressaltar que há diversos estados e munícipios que contam com Lei de teor parecido, como Curitiba, com a Lei nº13.558/2010, Guarulhos, com a Lei nº7053/2012 e Balneário Camboriú, Lei nº3916/2016. Por fim, peço a aprovação do Projeto de Lei pelos Nobres Pares, para posterior sansão do prefeito.