Lei Ordinária Nº 3454/2022
Data: 14/03/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos dos Animais
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: ‘‘Dispõe sobre a proibição da venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.454_2022_OCR | 21/03/2022 | 115 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2021 | 15/09/2021 |
‘‘Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Arujá.”
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 15/03/2022 | 620 | 51 |
