Requerimento Nº 1102/2022
Data: 03/03/2022
Processo: 18931/2022
Situação: Respondido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: Quantas obras/construções públicas em andamento foram assumidas por esta gestão?
Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após a deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido da L.O.M, o que segue: 1. Quantas obras/construções públicas em andamento foram assumidas por esta gestão? 2. Quais são as obras/construções públicas em andamento? Favor listar o endereço completo do prédio/construção, o valor da obra, a data de início da obra, o prazo previsto para a sua entrega, e a empresa responsável pela sua execução. 3. Outras informações que julgarem pertinentes.
Justificativa: Considerando que o Art. 29 da Constituição Federal Capitulo IV dos Municípios, o Município roga-se a lei orgânica, já o artigo 30 dispõe que compete ao município legislar sobre o assunto local, sendo que o Art. 31 da CF/88, define que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno ao Poder Executivo Municipal, na forma de Lei; Desta forma, este vereador solicita tal informação, para acompanhamento e estar informado, para tais esclarecimentos à população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/04/2022 | 360,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 31/03/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício Nº 507/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 507/2022
Resposta: 29/03/2022
Resultado: Resposta de requerimento
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 47/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/03/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 07/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 46ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Retirado
Complemento: Ausência do autor em Plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 507/2022 | 15/03/2022 |
Encaminha as Indicações Nº 3.726 a 3.814/2022 e Requerimentos Nº 1.102, 1.115 a 1.127 e 1.133 a 1.138/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1102/2022 | 29/03/2022 |
Resposta ao Requerimento Nº 1102/2022 - Quantas obras/construções públicas em andamento foram assumidas por esta gestão?
Autoria: Secretaria Municipal de Obras |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 46ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/03/2022 | Leitura, Unica Discussão |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
