Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 10/03/2022

Processo: 18903/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer PL 57/2022 - Executivo

Observações: Comissão de Justiça e Redação (inc. I do art. 35 do R.I.); da Comissão de Educação (inc. III do art. 35, R.I); da Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social e Comissão de Finanças e Orçamento (inc. II do art. 35 do R.I);