Data: 17/03/2022

Processo: 18947/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Estudo do Trânsito Municipal e Possível criação de retorno em Avenidas Principais – Solicita Informação.

Texto: Este vereador está acompanhando o andamento do Processo Administrativo nº 315.82/2021 que trata projeto para novo retorno em Avenidas do município, matéria esta que considera de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Serviços/ Departamento de Trânsito, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar em que fase está o projeto de contratação de empresa para estudo do trânsito municipal, principalmente na Av. Renova; 2) Caso o projeto esteja concluído e em fase de licitação, qual a previsão para início e termino da obra; 3) Em caso negativo, justificar; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No exercício do papel fiscalizador do vereador apuramos que o problema do tráfego se agravou com o retorno das aulas escolares presenciais e que o processo administrativo que contempla as ações necessárias para solucionar dois problemas de engarrafamento que o município enfrenta na Av. Renova dos Santos no trecho que compreende a rotatória, a UBS do Jardim Rincão e a portaria de entrada e saída do Condomínio Arujá 5; e na Av. Pinerolo, sentido de quem deixa o Bairro Jordanópolis ou de quem sai da Rod. Presidente Dutra, envolvendo a rotatória da Av. Mario Covas, encontra-se inerte desde o ano passado. Diante disto, podemos concluir que até a presente data não recebeu as providências necessárias para sua conclusão, o que justifica este pedido de informações.