Data: 17/03/2022

Processo: 18948/2022

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Subscreve: Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Moção de Repúdio à veiculação do Filme “Como se tornar o pior aluno da escola” por plataforma de streaming.

Justificativa: O filme que foi em fevereiro desse ano integrado à plataforma de streaming com classificação indicativa de 14 anos, apresenta cenas que sugerem assédio sexual a 2 meninos menores e ato de pedofilia, ferindo o artigo 227 da Constituição Federal que assegura proteção integral ao direito da criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente ECA. Não é normal nem aceitável em nossa sociedade uma criança ou adolescente ser vítima de violência sexual, não pode parecer ou se tornar normal a um adolescente que assiste aos filmes de humor das plataformas, ser alvo ou vitimar outra criança com ações de cunho sexual. Isso é um desrespeito às leis e desconstrução de valores das famílias e da sociedade e foge em muito da liberdade de expressão quando fere direitos constitucionais.

Texto: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do egrégio Plenário, que faça constar nos anais desta casa de leis, Moção de Repúdio à veiculação do Filme “Como se tornar o pior aluno da escola” por plataforma de streaming. E que se aprovada, seja apresentada à secretaria de educação do município bem como a secretaria de cultura, ao conselho tutelar e demais órgãos de defesa aos direitos da criança do nosso município.