Data: 24/03/2022

Processo: 18967/2022

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Anteprojeto de Lei - “Autoriza o Poder Executivo a conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos da rede municipal, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata”.

Texto: A presente indicação tem por finalidade propor ao Executivo, conceder autorização legislativa para que o servidor público municipal, tenha o direito a folga remunerada para realização de exames oncológicos preventivos, tais como: câncer do colo de útero, de mama ou de próstata. A presente proposição visa proporcionar aos servidores públicos municipais, de ambos os sexos, a oportunidade de realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso país. Este direito já vem sendo analisado a concessão para alguns trabalhadores brasileiros, não podendo os servidores públicos municipais ficarem à parte deste movimento em favor da vida. É de suma importância a realização de exames preventivos periódicos, não podendo o servidor público ser desestimulado à prevenção por receio de perder sua remuneração do dia. Por estas razões, e por se tratar de uma matéria de extrema importância, rogo aos nobres pares pela aprovação da mesma.

Justificativa: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, se digne determinar ao setor competente da municipalidade, que seja analisado o Anteprojeto proposto nesta Indicação.