Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Tipo: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Data: 06/04/2022
Processo: 18852/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/04/2022 | 161,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 01/02/2022 | "Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências". |
