Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Tipo: Executivo
Data: 01/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18852/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLCE 006-2022 | 01/02/2022 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 26/05/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 124/2022 por meio do Ofício Nº 569/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 569/2022
Resposta: 09/05/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei complementar Nº 054 de 9 de maio de 2022. Publicada em 10 de maio de 2022.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 54
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 04/05/2022
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 04/05/2022
Resultado: Recebido
Documento vinculado: Parecer Nº 56/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/05/2022 - Prazo: 13/05/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Resposta: 03/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 02/05/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 55ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/05/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 54ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/04/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 20/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/04/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 22/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/04/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 22/03/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 21/03/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/03/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/03/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 07/03/2022 - Prazo: 17/03/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 11/03/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 34/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/03/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/02/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 07/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/02/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 02/02/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 01/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 04/02/2022 |
PARECER PLC 6/2022 - EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 34/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 11/03/2022 |
Favorável - Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Emenda Nº 317 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 21/03/2022 |
Altera o Art. 6º e acrescenta o Art. 7º ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2022
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 06/04/2022 |
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
|
| Parecer Nº 23/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 19/04/2022 |
PARECER CFO - PLC n°6_2022 - Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alte
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Redação Final Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 04/05/2022 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 56/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 04/05/2022 |
Parecer Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Autógrafo Nº 124/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 05/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - "Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências".
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 569/2022 | 05/05/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 124/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 06/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Complementar Nº 54 | 09/05/2022 |
"Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Leitura |
| Pauta | 54ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/04/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - José Genilson da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Abel Franco Larini, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Divinei da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Reynaldo Gregório Junior, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
