Ofício Administrativo Nº 569/2022
Data: 05/05/2022
Processo: 18852/2022
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 124/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 06/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/05/2022 | 107 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 01/02/2022 |
"Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
