Autógrafo Nº 124/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Data: 05/05/2022
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - "Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/05/2022 | 114 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 01/02/2022 | "Dispõe sobre autorização a Secretaria de Assuntos Jurídicos do município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências". |
