Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Tipo: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Data: 19/04/2022
Processo: 18626/2021
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Assunto: Projeto de Lei Legislativo Nº 79/2021
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/04/2022 | 162,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 79/2021 | 20/08/2021 | Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas. |