Parecer Nº 54/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 28/04/2022
Processo: 18897/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/04/2022 | 164,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 22/02/2022 | ”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.” |
