Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Tipo: Legislativo
Data: 22/02/2022
Finalizado: Sim
Processo: 18897/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Divinei da Silva
Assunto: ”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. O artigo 111 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte §1º-A: “ §1º-A. O imposto previsto no Inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 109 desta Lei Orgânica sejam apenas locatárias do bem imóvel.” At. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores Vereadores, nobres pares, Apresentamos a esta Colenda Câmara de Vereadores a proposta que altera a Lei Orgânica Municipal para nela prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Durante o exercício de 2016, pudemos vislumbrar a tramitação da Pec 200-C nas Casas Legislativas da esfera federal com o objetivo de estabelecer a não incidência do IPTU para os templos de qualquer culto. O Poder Judiciário acumula um número elevado de ações que contam com entendimentos divergentes acerca da questão, o que gerava diferentes formas de aplicar a lei para casos semelhantes. Com a publicação na sexta-feira passada, dia 18/02/2022, da Emenda Constitucional nº 116, o legislador pacificou a questão e fez constar na Constituição Federal o §1º-A ( art. 156 ) que não incidirá mais o IPTU sobre os templos de qualquer culto que se instalarem em imóveis locados. Desta forma, nada mais coerente que o Município de Arujá se compatibilizar com os dizeres constitucionais fazendo com que a não incidência conste de sua Lei Orgânica vigente. Assim que aprovada esta emenda, este vereador assume o compromisso de proceder às alterações necessárias no Código Tributário Municipal vigente, qual seja, o constante da Lei Complementar nº 07 de 28 de setembro de 2007, art. 95. Diante do exposto esperamos e pedimos por sua aprovação pelo Plenário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/02/2022 | 252 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Mesa Diretora 2022
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Promulgar
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 15/06/2022
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 8/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 15/06/2022
Resultado: Recebido
Documento vinculado: Parecer Nº 88/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/06/2022 - Prazo: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer e Redação Final
Resposta: 14/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2022 - Prazo: 13/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 61ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Encaminhar ao Plenário para Segunda Discussão e Votação nos termos do Regimento Interno
Resposta: 10/06/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 2ª Discussão só poderá acontecer após 10 (dez) dias da 1ª Discussão
Resposta: 02/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2022
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 58ª Sessão Ordinária para 1ª Discussão e Votação
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 69/2022
Resposta: 23/05/2022
Resultado: Incluir na Pauta da próxima Sessão
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 29/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 29/05/2022
Objetivo: Finanças e Orçamento
Resposta: 19/05/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2022
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 14/05/2022
Objetivo: Assuntos Internos
Resposta: 04/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 02/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 55ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/05/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 29/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 18/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/04/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 54/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 28/04/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 18/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/04/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/04/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/04/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhar ao Jurídico
Resposta: 02/03/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 53/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 14/04/2022 |
PARECER PROJETO EMENDA LOM 2/2022
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 54/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 28/04/2022 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 17/05/2022 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2022 |
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| Emenda Nº 322 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 30/05/2022 |
Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2022 - Legislativo ”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.” Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Parecer Nº 29/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 30/05/2022 |
Parecer CFO - PLO n° 2/2022 - ”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Correspondência Recebida Nº 80/2022 | 06/06/2022 |
Solicita a retirada da Emenda Aditiva Nº 322/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2022
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 68 | 14/06/2022 |
”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Divinei da Silva |
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| Parecer Nº 88/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 15/06/2022 |
Parecer Redação Final ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Redação Final Nº 8/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 15/06/2022 |
Redação Final ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Ofício Administrativo Nº 648/2022 | 29/06/2022 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal N° 68 de 15 de junho de 2022.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/05/2022 | Leitura |
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/05/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/06/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Divinei da Silva, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
