Ofício Administrativo Nº 648/2022
Data: 29/06/2022
Processo: 18897/2022
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Emenda a Lei Orgânica Municipal N° 68 de 15 de junho de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/06/2022 | 108,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2022 | 22/02/2022 |
”Acrescenta o §1º-A no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Arujá para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Uelton de Souza Almeida, João Luiz Soares, Divinei da Silva |
