Parecer Nº 57/2022 ao Projeto de Lei Nº 63/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 04/05/2022
Processo: 18970/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 63/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 06/05/2022 | 148,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 63/2022 | 28/03/2022 | Dispõe sobre a reabilitação e a readaptação funcional de servidor público municipal e dá outras providencias. |