Data: 05/05/2022

Processo: 19051/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, José Genilson da Silva

Assunto: Reitera informações referente ao requerimento Nº 803/2021.

Texto: Considerando a necessidade da informação bem como a fiscalização no empreendimento do galpão de grande porte nas adjacências da avenida PL do Brasil. Considerando que o pedido de informação formalizado através do Requerimento n° 803/2021, de autoria dos vereadores Gabriel dos Santos, José Genilson da Silva e Jean Mark G. Pereira não foi respondido claramente, sendo totalmente evasiva a resposta ora no ofício n° 728/DA/2021, este Vereador vem solicitar a REITERAÇÃO do pedido supracitado no referido requerimento: 1. Enviar cópias de todas as documentações apresentadas na Prefeitura, inclusive de órgãos estaduais. 2. Possui aprovação dos órgãos competentes? 3. Em caso negativo, quais as medidas adotadas? Após as considerações REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luís Camargo, nos termos regimentais e após a deliberação favorável do Egrégio Plenário, solicito dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, que reitere o Requerimento n°803/2021.

Justificativa: Considerando que não houve uma resposta plausível e para tanto, reitero o pleito antes de qualquer denúncia junto ao Ministério Público, bem como ressalto que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, dará o direito de abertura de procedimento que incorra em crime de improbidade administrativa.