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Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento/2023

Data: 05/05/2022

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Assunto: Parecer CFO - PL n° 79/2021 - Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas

Observações: Voto em Separado


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/05/2022 158,6 KB
Documento Assinado .pdf 19/05/2022 110,9 KB

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Projeto de Lei Nº 79/2021 20/08/2021 Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas.

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