Parecer Nº 65/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 05/05/2022
Processo: 19045/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PARECER PL 73/2022 - EXECUTIVO
Observações: Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 05/05/2022 | 143,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 73/2022 | 05/05/2022 | “Dispõe sobre a alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.383/2021”. |