Parecer Nº 71/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 09/05/2022
Processo: 19004/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PARECER PL 121/2022 - PROFª CRIS E PAULO MAIOLINO
Observações: Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2022 | 147,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2022 | 13/04/2022 | Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais. |
