Projeto de Lei Nº 121/2022
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19004/2022
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.
Texto: Art. 1º Fica garantida às mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município. Art. 2º O artigo de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: a) prioridade para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica. § 1º Para a concessão da prioridade definida da alínea “a” do artigo 2º, a situação de violência doméstica deverá ser instruída com os seguintes documentos comprovatórios: I – tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; II – relatório do Centro de Referência de Assistência Social. Art. 3º Para os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: É fato que, infelizmente, o número de registros de violência doméstica vem aumentando em todo o Brasil. Sendo que muitas mulheres não conseguem sair do ciclo de violência em razão da falta de um lugar para morar. O quadro é ainda mais penoso quando há filhos menores de idade ou dependentes. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a suportar tal situação criminosa. Desta forma, o presente projeto, tem o objetivo de assegurar que estas vítimas possam ter um local pra chamar de lar e conseguir superar esta situação em suas vidas. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na rápida aprovação de desta tão importante proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2022 | 141,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 03/08/2022 - Prazo: 24/08/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 153/2022 por meio do Ofício Nº 665/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 665/2022
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 01/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer da Redação Final
Resposta: 30/06/2022
Resultado: Final
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 01/08/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 30/06/2022
Resultado: Realizado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 62ª Sessão Ordinária
Resposta: 20/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2022 - Prazo: 06/06/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 60ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/06/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Contém todos os Pareceres
Resposta: 02/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/06/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/05/2022 - Prazo: 03/06/2022
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 24/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 23/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 58ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/05/2022
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Incluído na Pauta
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Leitura em Plenário
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 09/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/05/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 09/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/05/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 09/05/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/05/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 71/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/04/2022 - Prazo: 23/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Secretaria Jurídica para Exarar Parecer
Resposta: 13/04/2022
Resultado: Encaminhado ao Jurídico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 71/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 09/05/2022 |
PARECER PL 121/2022 - PROFª CRIS E PAULO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 19/05/2022 |
Projeto de Lei Nº 121/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 01/06/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2022
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2022 |
|
| Parecer Nº 100/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 30/06/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Redação Final Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 30/06/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais. | |
| Autógrafo Nº 153/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 02/08/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 665/2022 | 02/08/2022 |
Encaminha o Autógrafo Nº 153/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 | 24/08/2022 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
|
| Ofício Administrativo Nº 729/2022 | 04/10/2022 |
Resposta ao Ofício Nº 328/DA/2022 - Veto Autógrafo Nº 153/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 121/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2022 | 23/05/2022 | Leitura |
| Pauta | 60ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 62ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/06/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - João Luiz Soares, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (10) - Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Gabriel dos Santos, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Luiz Fernando Alves de Almeida
Resultado: Aprovado
