Parecer Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 19/05/2022
Processo: 19004/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 121/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/05/2022 | 161,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2022 | 13/04/2022 | Garante às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais. |
