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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 10/05/2022

Processo: 19036/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: PARECER PL 71/2022 - EXECUTIVO

Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente.; Comissão de Saúde e Assistência Social; Comissão de Finanças e Orçamento


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/05/2022 152 KB

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Projeto de Lei Nº 71/2022 29/04/2022 Altera a Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente."

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