Parecer Nº 75/2022 ao Projeto de Lei Nº 75/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 16/05/2022
Processo: 19060/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PARECER PL 75/2022 - EXECUTIVO
Observações: Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2022 | 180,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2022 | 13/05/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, revisão do valor da cesta básica e institui faltas abonadas. |
