Parecer Nº 66/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 17/05/2022
Processo: 19045/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Redação Final - Projeto de Lei Nº 73/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/05/2022 | 163,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2022 | 05/05/2022 | “Dispõe sobre a alteração do objeto das emendas impositivas, nos termos do Art. 166 da CF/1988 e Lei Municipal Nº 3.383/2021”. |
