Parecer Nº 71/2022 ao Projeto de Lei Nº 75/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 19/05/2022
Processo: 19060/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 75/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 19/05/2022 | 162,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 75/2022 | 13/05/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão de aumento real aos servidores públicos municipais, revisão do valor da cesta básica e institui faltas abonadas. |