Parecer Nº 75/2022 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 27/05/2022
Processo: 19070/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 79/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/05/2022 | 161,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 79/2022 | 20/05/2022 | "Dispõe sobre doação de área pública para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais." |