Parecer Nº 77/2022 ao Projeto de Lei Nº 76/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 27/05/2022
Processo: 19064/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 76/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/05/2022 | 163 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 76/2022 | 17/05/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências. R$ 15.000,00 |